Legislação em mídia Exterior em JundiaíPublicidade em mídia exterior, o que inclui as fachadas, falando de todos os aspectos mais importantes das leis da cidade de vocês, vale lembrar que:
- toda e qualquer publicidade que seja vista das vias públicas seguem as legislações municipais;
- sempre que for fazer algum trabalho que tenha essa característica: consulte primeiramente a legislação da cidade onde será utilizada;
- na dúvida, consulte a prefeitura local.
Jundiaí- Todas as leis de publicidade locais (de todas essas leis, listo abaixo as mais importantes, que veremos na classe):
- Lei nº 3566, de 1990 - principal do município
- Locais onde a Propaganda é Proibida
- Lei Complem. nº 14/90 - taxa de licença e isenções (quando não é considerado publicidade)
- Portaria nº 05 - (arquivo pdf) revoga a Portaria nº02 e proibe a instação de faixas
- Decreto nº 20.907 - (arquivo pdf) regulamenta fachadas na cidade
- Decreto nº 21.255 - (arquivo pdf) altera anterior (medidas)
- Decreto nº 20.923 - (arquivo pdf) regulamenta as fachadas no Polígono do Centro
- Lei nº 4907 - regulamenta a distribuição de panfletos.
- Área proibida para distribuir panfletos
Legislações e Normas de Propaganda
* Decreto 4563/02, que modifica o Decreto 57690, que regulamenta a Lei 4680.
* Normas-Padrão / CENP Normas-Padrão da Atividade Publicitária, definidas por acordo de auto-regulamentação entre as principais entidades do mercado e administradas pelo CENP.
* Código de Auto-Regulamentação / CONAR Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, administrado pelo Conar.
* Lei 4680/65 Lei básica da propaganda, promulgada em 1965, que é complementada pelos Decretos abaixo.
* Decreto 57690/66 Regulamento da Lei 4680, que regula a propaganda brasileira.
